Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Cúmulo jurídico
PENA ACESSÓRIA. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. CÚMULO JURÍDICO
RECURSO CRIMINAL Nº 37/15.5PTVIS.C1
Relator: ELISA SALES
Data do Acordão: 16-12-2015
Tribunal: VISEU (INST. LOCAL – SECÇÃO CRIMINAL – J3)
Legislação: ARTS. 65.º E SS., 77.º E 78.º DO CP
Sumário:
São aplicáveis às penas acessórias – incluindo, consequentemente, à prevista no artigo 69.º do CP (proibição de conduzir veículos motorizados) -, com as devidas adaptações, os comandos normativos dos artigos 77.º e 78.º daquele diploma.