Notificação da parte que constituiu Advogado. Decurso de prazo perentório. Invocação de erro ou lapso por parte do notificado
NOTIFICAÇÃO DA PARTE QUE CONSTITUIU ADVOGADO. DECURSO DE PRAZO PERENTÓRIO. INVOCAÇÃO DE ERRO OU LAPSO POR PARTE DO NOTIFICADO
APELAÇÃO Nº 1739/24.0T8CTB-A.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data da Decisão Sumária: 25-09-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – CASTELO BRANCO – JUÍZO LOCAL CÍVEL – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS 139.º, N.º 3, 247.º E 250.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
i) Quando a parte constitui mandatário, as notificações são efectuadas apenas na pessoa deste último, não tendo que o ser na própria parte, salvo se for para a prática de acto pessoal (arts. 247º, nº 1, e 250º do NCPC);
ii) Sendo o interessado no inventário notificado para, no prazo legal, apresentar a respectiva reclamação de bens, o prazo para tanto inicia-se desde o dia em que o seu mandatário foi notificado e não desde o dia em que o mesmo foi notificado pela secretaria, o que foi excrescente e era desnecessário;
iii) Estipulando a lei adjectiva que o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto processual (art. 139º, nº 3, do NCPC), salvo caso de justo impedimento, o acto não pode ser praticado fora desse prazo, com o argumento de ter-se devido a um erro/lapso cometido sem dolo ou má fé pelo respectivo mandatário.
(Sumário elaborado pelo Relator)