Faltas injustificadas. Competência. MP. Juiz

FALTAS INJUSTIFICADAS. COMPETÊNCIA DO MºPº. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO
RECURSO PENAL Nº
3135/05
Relator: DR. JORGE DIAS
Data do Acordão: 16-11-2005
Tribunal: COIMBRA
Legislação: ART.ºS 116º, 117º, 263º E 273º, DO C. P. PENAL
Sumário:

  • Dada uma falta em acto de inquérito, da competência do M.º P.º, apresentada a justificação, ao M.º P.º compete, se a considerar injustificada, promover o indeferimento do pedido de justificação e a aplicação da sanção pelo Juiz de Instrução.

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