Falsificação. Documento autêntico

FALSIFICAÇÃO – DOCUMENTO AUTÊNTICO OU EQUIPARADO – FORMULÁRIO NO QUAL SE DECLARA O EXTRAVIO DE CARTA DE CONDUÇÃO
RECURSO PENAL N.º 539/06.4TAILH.C1
Relator: DR.FELIX ALMEIDA
Data do Acordão: 11-06-2008
Tribunal Recurso: COMARCA DE COIMBRA – 1º JUÍZO
Legislação Nacional: ARTIGOS 256º, 3 CP
Sumário:
Para efeitos do nº 3 do artº 256º do CP, o formulário ou modelo em que o arguido declarou o falso extravio da sua carta e requereu, com esse fundamento, a emissão de uma segunda via da mesma,não é nem documento autêntico nem equiparado.

 

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