Arresto. Litigância de má fé

PROCEDIMENTOS CAUTELARES. ARRESTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
AGRAVO Nº
2475/05
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
Data do Acordão: 05-07-2005
Tribunal:  LEIRIA 
Legislação: ARTºS: 46, Nº 1 ALÍNEA C); ARTº 3, Nº 1; 456 E 457 TODOS DO C.P.C.
Sumário:

  • Se num procedimento cautelar de arresto, após ser deduzida oposição, não se admitiu que a requerente se pronunciasse sobre a excepção de pagamento e sobre o pedido de condenação como litigante de má fé, nem foi admitido fazer qualquer prova sobre tais matérias – pois foi mandado desentranhar o articulado de resposta por ela apresentado, onde também eram arroladas testemunhas –, não deveria a mesma requerente ser condenada como litigante de má fé, por a prova do pagamento ter resultado apenas da prova produzida pelos requeridos.

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