Inquérito. Insuficiência. Perícia. Falta

INQUÉRITO. INSUFICIÊNCIA. FALTA DE PERÍCIA. ACUSAÇÃO. NULIDADE
RECURSO PENAL Nº 139/06.9GAACN-A.C1
Relator: DR. JOSÉ EDUARDO MARTINS
Data do Acordão: 30-09-2009
Tribunal: TORRES NOVAS – 1ºº J 
Legislação: ARTIGOS 119º, D) CPP,120º, 2, D)
Sumário:

1. Não decorre da lei processual penal que seja obrigatória a perícia a assinaturas pelo que a falta dela não é caso de insuficiência de inquérito.
2. O juiz, ao confrontar-se com a acusação, mesmo que considere que o Ministério Público optou por acusar sem estar devidamente estribado na prova que recolheu durante o inquérito, não pode retirar a consequência da nulidade da acusação.

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