Registo criminal. Natureza jurídica
REGISTO CRIMINAL. NATUREZA JURÍDICA
RECURSO PENAL Nº 1921/04
Relator: DR.ª ELISA SALES
Data do Acordão: 03-11-2004
Tribunal: COIMBRA
Legislação: LEI N.º 57/98, DE 18 DE AGOSTO
Sumário:
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O registo criminal reveste natureza mista ou complexa – substantiva e adjectiva – consoante o fim que preside à obtenção da informação nele colhida, a saber:
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– Natureza de meio de prova;
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– Natureza de medida de segurança;
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– Natureza de instrumento subsidiário de outras figuras.