Nulidade de sentença. Trabalho a favor da comunidade

NULIDADE DE SENTENÇA. REPARAÇÃO. TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
RECURSO PENAL Nº 601/08.9GAVGS.C1
Relator: DR. VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 06-05-2009
Tribunal: VAGOS
Legislação: ARTIGOS 58º CP, 4º, 379º, 414,4 CPP, 688º CPC
Sumário:

1. A forma como pode o juiz da 1ª instância reparar nulidade da sentença não se encontra prevista no C. Processo Penal, havendo que recorrer, ex vi art. 4º, às normas do processo civil, que com aquele se harmonizem.
2. A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é uma pena de substituição em sentido próprio isto é, tem carácter não detentivo e pressupõe a prévia determinação da medida da pena de prisão.

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