Custas judiciais. Aplicação da lei no tempo
CUSTAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
AGRAVO Nº 3489/04
Relator: DR. SERRA LEITÃO
Data do Acordão: 25-11-2004
Tribunal: CASTELO BRANCO
Legislação: ARTº 14º, Nº 1, DO CCJ (DL Nº 324/03, DE 27/12)
Sumário:
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O procedimento próprio para a reclamação de créditos (concurso de credores) anexo a uma execução, tem o carácter de “ incidente “ do próprio processo executivo.
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Por isso, tal processo incidental não pode ser considerado um verdadeiro processo, autónomo em relação à execução de que está dependente, pelo que é a data de instauração da execução que releva para efeitos de aplicação dos sucessivos regimes de custas judiciais.