Custas judiciais. Aplicação da lei no tempo

CUSTAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
AGRAVO Nº
3489/04
Relator: DR. SERRA LEITÃO
Data do Acordão: 25-11-2004
Tribunal: CASTELO BRANCO
Legislação: ARTº 14º, Nº 1, DO CCJ (DL Nº 324/03, DE 27/12)
Sumário:

  1. O procedimento próprio para a reclamação de créditos (concurso de credores) anexo a uma execução, tem o carácter de “ incidente “ do próprio processo executivo.
  2. Por isso, tal processo incidental não pode ser considerado um verdadeiro processo, autónomo em relação à execução de que está dependente, pelo que é a data de instauração da execução que releva para efeitos de aplicação dos sucessivos regimes de custas judiciais.

Consultar texto integral