Acção penal. Queixa

EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA QUEIXA. ALTERAÇÃO LEGAL DA NATUREZA DO CRIME
RECURSO PENAL Nº
3170/05
Relator: DR. BRÍZIDA MARTINS
Data do Acordão: 16-11-2005
Tribunal: ANADIA
Legislação: ARTIGOS 48, N.º 1, 49º, N.º 1 E 262º, DO C. P. PENAL
Sumário:

  • Estando o procedimento criminal validamente em marcha, a alteração legislativa da natureza do crime e, consequentemente da legitimidade do M.º P.º para o procedimento criminal, apenas releva para a sua eventual cessação e não quanto àquela legitimidade.

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