Suspensão do prazo de prescrição

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
RECURSO PENAL Nº
328/98.8GAACB-B.C1
Relator: DRª. ELISA SALES 
Data do Acordão: 17-03-2009
Tribunal: ALCOBAÇA – 2º JUÍZO
Legislação: ARTIGOS 122.º, ALÍNEA D), ALÍNEAS A) E C) DO N.º 1 DO ARTIGO 125.º DO C.P.
Sumário:

  • Entre o momento da prolação da sentença condenatória e o da revogação da suspensão da pena, a execução da pena (principal) de prisão não pode ser legalmente iniciada, pelo que, durante tal período de tempo, o prazo prescricional se mantém suspenso, nos termos do artigo 125º, n.º 1, al. a) do CP (e não, nos termos da alínea c).

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