Acidente de viação. Acidente de trabalho. Subrogação

ACIDENTE DE VIAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUBROGAÇÃO. SEGURADORA. INDEMNIZAÇÃO
APELAÇÃO Nº
3625/07.0TJCBR.C1
Relator: DRª ISABEL FONSECA 
Data do Acordão: 17-03-2009
Tribunal: COIMBRA 
Legislação: ARTIGO 31 DA LEI 100/1997, DE 13/09 E 498º, Nº3 DO CÓD. CIVIL
Sumário:

  1. Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o direito que assiste à seguradora laboral e/ou entidade patronal, de ser reembolsada da indemnização que tiver pago – direito conferido pela Base XXXVII, nº4 da Lei 2127 de 03/08/1965 e, actualmente, pelo art. 31 da Lei 100/1997, de 13/09 – configura um caso de sub-rogação (legal) – art. 592º, nº1 do Cód. Civil – daqueles nos direitos do lesado contra o causador do acidente ou respectiva seguradora, na estrita medida do que foi pago a título indemnizatório e não perante hipótese de direito de regresso entre os responsáveis e no âmbito do regime de solidariedade;
  2. O crédito por sub-rogação pressupõe o pagamento e só nasce com o pagamento, pelo que o prazo de prescrição deve contar-se a partir do cumprimento;
  3. Agindo a autora/seguradora como sub-rogada nos direitos do lesado/sinistrado e tendo iniciado o pagamento da pensão em data anterior a 07/11/2001, pelo menos nessa data tomou conhecimento do direito que lhe competia, podendo livremente exercê-lo, pelo que se impunha accionar a ré, no máximo, no prazo de cinco anos – art. 498º, nº3 do Cód. Civil – a contar desse momento, sob pena de prescrição do direito (unitário) à pensão.

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