Concurso. Cúmulo por arrastamento

CONCURSO. CÚMULO POR ARRASTAMENTO
RECURSO CRIMINAL Nº 224/05.4PATNV.C2
Relator: DR. CALVÁRIO ANTUNES
Data do Acordão: 04-11-2009
Tribunal: TORRES NOVAS – 1º J
Legislação: ARTIGOS 30 E 77º CP
Sumário:

1. Para a punição do concurso, nos termos do artº 77ºdo CP, é necessário que os crimes a considerar na pena única, tenham ocorrido antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles.
2. Não há fundamento legal para o chamado cúmulo por arrastamento.

Consultar texto integral