Cassação de título de condução. Veículo com motor

CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM MOTOR
RECURSO CRIMINAL N.º 334/06.0GAVGS.C1
Relator: DR. ESTEVES MARQUES
Data do Acórdão: 17-12-2008
Tribunal Recurso: COMARCA DE VAGOS
Legislação Nacional: ARTIGO 101º DO CP
Sumário:

  • Ao arguido que padece de patologia que lhe provoca um muito rápido adormecimento durante o dia e exercendo a actividade profissional de motorista pode ser aplicada a medida de segurança de cassação da licença de condução, sem que se encontre junto parecer pericial, do qual resulte a existência de um fundado receio da prática de factos análogos e estritamente pelo período necessário para afastar tal risco e de onde resulte nomeadamente os tratamentos a que se deveria sujeitar o arguido.

 

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