Furto de uso de veículo. Elementos do tipo. Recurso. Matéria de facto

FURTO DE USO DE VEÍCULO. ELEMENTOS DO TIPO. RECURSO. MATÉRIA DE FACTO. JOVEM DELINQUENTE
RECURSO PENAL Nº
425/08.3PBFIG.C1 
Relator: DR. LUÍS RAMOS
Data do Acordão: 16-12-2009
Tribunal:  FIGUEIRA DA FOZ 
Legislação: ARTIGOS 208º DO CP; 410º,412º,428º DO CPP E 4ºA 7º DO DECRETO-LEI Nº 401/82, DE 23 DE SETEMBRO.
Sumário:

  1. Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a correcta solução de direito porque faltam elementos que podiam e deviam ter sido indagados.
  2. Alegando o recorrente apenas a sua discordância quanto à valoração da prova produzida em audiência, é evidente que a invocação do vício mais não é do que um erro na qualificação da figura jurídica prevista no artº 410º, nº 2.
  3. O recurso com base na reapreciação da prova assenta numa nova valoração, pelo tribunal de recurso, dos meios de prova (conteúdo) produzidos em audiência ou incorporados nos autos e discutidos em audiência, nos quais assentou a decisão recorrida e que o recorrente tem por indevidamente valorados. Daí que se exija ao recorrente que identifique os factos concretos tidos por incorrectamente julgados bem como o conteúdo da provas (no caso dos depoimentos gravados, as passagens concretas contendo afirmações diversas das supostas na motivação da sentença recorrida) capazes de, apreciadas à luz dos critérios legais em vigor, impor decisão diversa da recorrida — cfr. art. 412º, n.ºs 3, 4 e 6 do CPP —, devendo o recorrente substanciar os fundamentos do recurso, o mesmo é dizer, identificar o erro in operando ou o erro in judicando que aponta à decisão recorrida, bem como o conteúdo concreto dos meios de prova capazes de, numa valoração em conformidade com os critérios legais, impor decisão diferente da recorrida.(AC.RC de 25/11/09, Relator. Desembargador Dr. Belmiro Andrade).
  4. Como resulta evidente das conclusões e também da motivação (stricto sensu), o recorrente não impugnou a decisão nos termos acima referidos, ou seja, não especificou, nos termos dos nºs 3, alínea b. e 4, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. – limitou-se a afirmar que o depoimento das testemunhas tinha que ser reapreciado, não especificando em que parte ou porque razões. Assim sendo, não pode esta Relação reapreciar a prova gravada.
  5. A exigência do art. 355.º, n.º 1 prende-se apenas com a necessidade de evitar que concorram para a formação daquela convicção provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo pelos intervenientes, com respeito pelo princípio do contraditório, e não que tenham de ser reproduzidas na audiência, isto é, lidas ou apresentadas formalmente aos sujeitos processuais todas as provas documentais dele constantes. Assim o tribunal a quo procedeu de acordo com a lei quando valorou o exame lofoscópico.
  6. Embora a jurisprudência não seja unânime no sentido de que a ponderação do regime previsto no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro apenas terá lugar quando for aplicada pena de prisão[ No sentido de que também deverá ser ponderada em casos de condenação em pena de multa, cfr. Acs. da Relação do Porto de 8 de Julho de 1992 (Relator: Dr. Baião Papão) e de 9 de Abril de 2008 (Relator: Dr. Artur Oliveira), ambos em www.dgsi.pt ], entendemos que só neste caso se poderá chamar tal regime à colação.

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