Prova. Princípio da imediação e oralidade. Prova indiciária

PROVA. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO E ORALIDADE. PROVA INDICIÁRIA
RECURSO PENAL Nº
2912/06.9TALRA.C1
Relator: DR. ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 22-04-2009
Tribunal: LEIRIA – 3º J
Legislação: ARTIGOS 127º E 355º CPP
Sumário:

  1. O principio da imediação diz-nos que deve existir uma relação de contacto directo , pessoal , entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar , e com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto.
  2. Para respeitarmos os princípios oralidade e imediação na produção de prova, se a decisão do julgador estiver fundamentada na sua livre convicção baseada na credibilidade de determinadas declarações e depoimentos e for uma das possíveis soluções segundo as regras da experiência comum , ela não deverá ser alterada pelo tribunal de recurso.
  3. O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos ( prova directa ), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem , com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este ( prova indirecta ou indiciária).
  4. Tendo a arguida sido vista a fugir de noite do local onde se encontrava estacionado o veículo da assistente, cuja pintura logo nesse momento surge aos olhos da assistente e duma testemunha como riscada, não vai contra as regras da experiência comum e a livre apreciação da prova produzida em audiência de julgamento, concluir que foi a arguida quem danificou a pintura do veículo da assistente.

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