Transacção judicial. Validade. Limites

TRANSACÇÃO JUDICIAL. SUA VALIDADE E RESPECTIVOS LIMITES
APELAÇÃO Nº
4013/04
Relator: DR. ANTÓNIO PIÇARRA
Data do Acordão: 15-02-2005
Tribunal: MARINHA GRANDE – 2º JUÍZO
Legislação: ARTº 293º, Nº 1, E 299º, DO CPC
Sumário:

  1. As partes não podem transigir sobre direitos de que lhes não é permitido dispor.
  2. Não está no âmbito da livre disponibilidade das partes a declaração de inexistência jurídica de negócios formais a que a lei reconhece determinados efeitos, e muito menos está na disponibilidade das partes retirarem ou declararem a não produção de efeitos fiscais a esses mesmos negócios jurídicos.

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