Prescrição presuntiva. Crédito. Comerciante
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA. CRÉDITO. COMERCIANTE
APELAÇÃO Nº 3410/04
Relator: DR. COELHO DE MATOS
Data do Acordão: 15-02-2005
Tribunal: GUARDA
Legislação: ARTIGO 317.º AL. B) DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:
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O crédito de comerciante, pela venda de materiais de construção a comerciante ou industrial, não prescreve no prazo de dois nos termos do artigo 317.º al. b) do Código Civil, quando se destinam às instalações comerciais ou industriais do comprador.