Falsificação. Viciação de conta quilómetros
FALSIFICAÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA VICIAÇÃO DE CONTA QUILÓMETROS PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS
RECURSO PENAL N.º 112/05.4GAMGL-A.C1
Relator: DR. JORGE DIAS
Data do Acordão: 09-07-2008
Tribunal Recurso: COMARCA DE NELAS
Legislação Nacional: ARTIGOS 109º, 258, N.º 1, ALÍNEA B) E 255, ALÍNEA B), DO CP
Sumário:
- O artº 109º do CP contempla dois grupos de objectos susceptíveis de perdimento em favor do Estado: aqueles que tiverem servido ou estiverem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico (instrumenta sceleris) e os que tiverem sido produzidos pelo facto ilícito típico (producta sceleris).
- A viciação do conta-quilómetros não se integra em nenhum destes grupos.