Prescrição. Rejeição do recurso
PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DE RECURSO POR INADMISSIBILIDADE
RECURSO PENAL Nº 2311/04
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
Data do Acordão: 27-10-2004
Tribunal: 3º JUÍZO CRIMINAL – AVEIRO
Legislação: ARTIGOS:80º, Nº 3 DO CCJ E 414º, Nº 3 E 420º, Nº 1 DO CPP
Sumário:
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O não recebimento do recurso nos termos do artº 414º, nº 2 do CPP faz retroagir o trânsito em julgado à data da decisão em 1ª instância.