Recurso sobre a decisão da matéria de facto. Livre apreciação da prova

RECURSO SOBRE A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO
RECURSO PENAL Nº
145/05.0.GCFVN.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE 
Data do Acordão: 28-01-2010
Tribunal: FIGUEIRÓ DOS VINHOS
Legislação: ARTIGOS 146º DO CP; 127º,412º E 428º DO CPP
Sumário:

  1. Na motivação de recurso ( sobre a matéria de facto), exige -se que os erros apontados à decisão sejam devidamente identificados – a fim de que o tribunal de recurso posa deles conhecer – e ainda a demonstração, com base numa argumentação minimamente persuasiva, do erro apontado, a fim de que o tribunal de recurso possa sindicar a bondade da argumentação, á luz dos critérios legais em vigor.
  2. Assim o recorrente deve identificar o erro in operando ou o erro in judicando que aponta à decisão recorrida, bem como o conteúdo concreto dos meios de prova (as passagens concretas dos depoimentos) capazes de, numa valoração em conformidade com os critérios legais, “impor” decisão diferente da recorrida.
  3. Uma coisa é o tribunal diligenciar – como diligenciou – no sentido de ver o depoimento produzido, sendo possível; outra diferente, é depois de ter feito as diligências possíveis para o efeito e constatando não ser possível a produção, dispensar o dito depoimento e prosseguir a audiência de discussão e julgamento.
  4. No princípio in dubio pro reo, não está em causa uma dúvida hipotética ou abstracta. Do que se trata, é daquela dúvida que em concreto – após a produção e apreciação exaustiva de todos os meios de prova relevantes e sua valoração em conformidade com os critérios legais de produção e valoração da prova – permanece como razoável, deixando o observador distanciado do objecto do processo num estado em que se lhe apresenta como séria e razoável (susceptível de, em concreto ter ocorrido daquela forma) mais do que uma possibilidade de ocorrência do mesmo facto.
  5. Assim, para a revogação da sentença importaria demonstrar, não só duas versões diferentes do mesmo facto, mas duas versões sérias, razoáveis e plausíveis e que, em tal contexto o tribunal acolheu aquela que desfavorece o arguido. O que, como se viu, não sucede com a análise do recorrente, sem qualquer conteúdo probatório susceptível de por em causa os meios de prova e análise critica em que repousa a decisão impugnada.

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