Abuso de confiança. Segurança social. Descriminalização

Abuso de confiança. Segurança social. Descriminalização

Recurso penal n.º 148/98.0IDCBR.C2        
Relator: Ribeiro Martins        
Data do Acórdão:  08/07/2009
Tribunal Recurso:  Coimbra – 1º J
Legislação Nacional: Artigos 107º do RGIT, 113º L. 64-A/08
Sumário:        
  • O entendimento segundo o qual o limite de €7.500 previsto no artigo 105.º /1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no artigo  107.º /1 constitui interpretação «contra legem».

 

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