Abuso de confiança. Segurança social. Descriminalização
Abuso de confiança. Segurança social. Descriminalização
Recurso penal n.º 148/98.0IDCBR.C2 Relator: Ribeiro Martins Data do Acórdão: 08/07/2009 Tribunal Recurso: Coimbra – 1º J Legislação Nacional: Artigos 107º do RGIT, 113º L. 64-A/08 Sumário:- O entendimento segundo o qual o limite de €7.500 previsto no artigo 105.º /1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no artigo 107.º /1 constitui interpretação «contra legem».