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Comunicados 

Lista de graduação no 12.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça

26 de Maio, 2008 admin 0 Comments

 

Lista de graduação no 12.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça

Conselho Superior da Magistratura

Deliberação (extracto) n.º 1470/2008, D.R. n.º 100, Série II de 2008-05-26



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  • Oposição à penhora. Princípio da proporcionalidade. Habitação própria permanente do executado. Juízo de prognose. Direito à habitação
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