Nomeação de patrono. Pedido. Efeitos

NOMEAÇÃO DE PATRONO. PEDIDO E SEUS EFEITOS PROCESSUAIS
AGRAVO Nº 3071/04
Relator: DR. ANTÓNIO PIÇARRA
Data do Acordão: 14-12-2004
Tribunal: COVILHÃ -2º JUÍZO 
Legislação: ARTºS 15º, AL. C), E 25º, Nº 4, DA LEI Nº 30-E/2000, DE 20/12
Sumário:

1. A modalidade de apoio judiciário constituída por nomeação e pagamento de honorários de patrono comporta duas vertentes : uma, a nomeação de patrono e pagamento dos seus honorários ; outra, o pagamento de honorários ao patrono escolhido pelo próprio requerente do apoio judiciário.
2. O pedido de pagamento de honorários a patrono escolhido representa sempre um pedido de nomeação de patrono, pelo que interrompe o prazo de apresentação do articulado a que diga respeito.

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