Perda a favor do Estado
Sumário:
- A revogação do Decreto 12487, de 14/10/26, contida no artº 5º a) da Lei 48/2007 de 29/8, não impede a sua aplicação numa situação em que, à data da entrada em vigor do diploma revogatório, já havia decorrido o prazo previsto naquele decreto, nada tendo sido requerido pelo interessado e faltando apenas o respectivo despacho.