Mapa judiciário. Tribunal da Relação. Competência territorial. Processo pendente

MAPA JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DA RELAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROCESSO PENDENTE
APELAÇÃO Nº 3912/13.8YIPRT.C1
Relator: LUIS CRAVO
Data do Acordão: 03-11-2014
Tribunal: COMARCA DE AVEIRO – AVEIRO – INST. LOCAL – SECÇÃO CÍVEL – J2
Legislação: LEI Nº 62/2013 DE 26/8, DL Nº 49/2014 DE 27/3
Sumário:

1. O art.103 do ROFTJ ( DL nº 49/2014 de 27/3) dispõe que “ a competência dos actuais tribunais da Relação mantém-se para os processos neles pendentes”.
2. Por força do argumento a contraio sensu, essa competência não se mantém ou existe para um recurso que dê entrada na secretaria do Tribunal da Relação a partir do dia 1 de Setembro de 2014.

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