Litigância de má fé. Aplicação da lei processual no tempo

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
APELAÇÃO Nº 15/12.6TBSRE-A.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 03-03-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA, COIMBRA, INSTÂNCIA CENTRAL – SECÇÃO DE EXECUÇÃO
Legislação: ARTIGO 456.º, N.º 2 DO CPC (ACTUAL ARTIGO 542.º, N.º 2 DO NCPC)
Sumário:

1. A lei aplicável ao instituto da litigância de má fé é a vigente à data da prática dos factos/condutas ilícitos que geram a alegada má fé.
2. Tanto os pressupostos como as consequências da litigância de má fé deve ser apreciados à luz do mesmo regime legal.

Consultar texto integral