Processo especial de revitalização. Suspensão de acções

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE ACÇÕES
APELAÇÃO Nº
1075/13.8TBVIS.C1
Relator: MANUEL CAPELO
Data do Acordão: 03-03-2015
Tribunal: COMARCA DE VISEU – VISEU – SECÇÃO CÍVEL
Legislação: ARTº 17º-E, Nº 1 DO CIRE.
Sumário:

  1. Na previsão do art. 17º-E, nº1 do CIRE, e quanto à suspensão das acções aí previstas, cabem as de natureza executiva para pagamento de quantia certa e as acções declarativas destinadas ao cumprimento de obrigações pecuniárias.
  2. Fora da previsão desse normativo ficam as acções executivas que não tenham por finalidade o pagamento de quantia certa (v.g. as destinadas a entrega de coisa certa ou a prestação de facto); os procedimentos cautelares que não sejam antecipatórios de cobranças de dívida e as acções declarativas em que o pedido não seja o de cumprimento de obrigação pecuniária e, ainda, aquelas outras em que o pedido principal não seja o de cumprimento de obrigação pecuniária, mesmo que, de forma secundária e para o caso de o pedido principal obter procedência, se deduza pedido de indemnização.

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