Letra de câmbio. Acção cambiária. Relação subjacente. Prescrição
LETRA DE CÂMBIO. ACÇÃO CAMBIÁRIA. RELAÇÃO SUBJACENTE. PRESCRIÇÃO
APELAÇÃO Nº 179/11.6T2AND.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 12-11-2013
Tribunal: BAIXO VOUGA – ANADIA – JUÍZO DE GRANDE INSTÂNCIA CÍVEL – JUIZ 1
Legislação: ART. 70º DA LULL
Sumário:
A prescrição estabelecida no art. 70º da LULL apenas se reporta à acção/obrigação cambiária, não obstando a que o portador do título possa exigir, com fundamento na relação subjacente ou fundamental, a satisfação dos direitos que lhe assistam por força desta relação.