Justo impedimento. Sistema informático Citius. Correio electrónico
JUSTO IMPEDIMENTO. SISTEMA INFORMÁTICO CITIUS. CORREIO ELECTRÓNICO
APELAÇÃO Nº 3389/13.8TBVIS.C1
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 20-10-2015
Tribunal: COMARCA DE VISEU – VISEU – INST. LOCAL – SEC. CÍVEL
Legislação: DL Nº 150/2014, DE 13/10.
Sumário:
Tendo havido impossibilidade (justo impedimento) de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, é legalmente admissível a apresentação (da contestação) por correio electrónico.