Jogo de fortuna e azar

JOGO DE FORTUNA E AZAR
RECURSO CRIMINAL Nº
84/13.1GAFVN.C1 
Relator: BELMIRO ANDRADE
Data do Acordão: 26-03-2014
Tribunal: COMARCA DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS
Legislação: ARTIGOS 1º, 3º, 4º, 108º, 159º, 160º, 161ºE 163º DO DEC. LEI 422/89 DE 2/12
Sumário:

A exploração não autorizada de uma máquina de jogo eletrónica na qual se introduz uma moeda de € 0,50, encetando a máquina o “jogo” que consiste no acendimento, num ecrã circular, de 64 led’s numerados, dos quais oito são pontuados e no caso de a luz se fixar – aleatoriamente, sem influência da perícia do jogador – num dos led`s pontuados, o jogador ganha os pontos identificados em cada um daqueles números, sendo que o único significado dos pontos ganhos é a sua conversão em nova ou novas jogadas, sempre idênticas, sem possibilidade de troca dos pontos por fichas, dinheiro ou prémios de qualquer natureza, constitui uma mera contraordenação prevista no art. 163º do DL 422/89 de 02.12.
 

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