Inventário. Legitimidade. Herdeiro. Massa insolvente. Substituição processual

INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE. HERDEIRO. MASSA INSOLVENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
APELAÇÃO Nº 94/21.5T8OHP.C1
Relator: FEITAS NETO
Data do Acórdão: 09-11-2021
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE OLIVEIRA DO HOSPITAL
Legislação: ARTIGO 1085.º, N.º 1, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL
ARTIGO 81.º, N.º 1, DO C.I.R.E.
Sumário:

  1. A massa insolvente do herdeiro para a qual foi apreendido o respectivo quinhão hereditário de uma determinada herança não tem legitimidade para requer inventário visando a partilha dessa herança.
  2. Se for requerido o inventário por quem tenha legitimidade para o efeito, o herdeiro será processualmente substituído pela massa insolvente representada pelo administrador da insolvência.

Consultar texto integral