Insolvência. Qualificação da insolvência. Presunção. Nexo de causalidade

INSOLVÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. PRESUNÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE
APELAÇÃO Nº
1336/11.0TBLRA-N.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acordão: 07-03-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JUÍZO COMÉRCIO – JUIZ 2
Legislação: ART.186 CIRE
Sumário:

O apuramento de qualquer dos factos descritos nas als. d) e h), do nº2 do artigo 186º do CIRE, faz presumir, sem possibilidade de prova em contrário, a qualificação da insolvência como culposa, ficando o juiz vinculado a declarar esta qualificação, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e insolvência ou o seu agravamento.

Consultar texto integral