Insolvência. Plano de insolvência. Homologação. Princípio da igualdade
INSOLVÊNCIA. PLANO DE INSOLVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE
APELAÇÃO Nº 2835/18.9T8CBR-E.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Data do Acordão: 30-04-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JUÍZO COMÉRCIO – JUIZ 2
Legislação: ARTS.194, 212, 215, 216 CIRE
Sumário:
A total indisponibilidade dos créditos tributários não serve de justificação jurídica para a total disponibilidade dos restantes créditos, ou seja, propondo um devedor o pagamento na íntegra de créditos fiscais comuns, a proposta de pagamento residual dos restantes créditos comuns viola o princípio da igualdade constante do art. 194.º do CIRE.