INSOLVÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PAULIANA. BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
APELAÇÃO Nº 631/15.4T8CBR-A.C1
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
Data do Acordão: 01-03-2016
Tribunal: COIMBRA – INST. CENTRAL – SECÇÃO CÍVEL – J2
Legislação: ARTIGOS 610º DO CC E 127º DO CIRE
Sumário:
O CIRE não admite a impugnação pauliana em benefício da massa insolvente.
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