Insolvência. Administrador de insolvência. Substituição. Procuração forense

INSOLVÊNCIA. ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. PROCURAÇÃO FORENSE
APELAÇÃO Nº
662/14.1TJCBR-G.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 26-01-2016
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SEC.COMÉRCIO – J3
Legislação: ARTS. 53, 55 CIRE, 43, 44 CPC
Sumário:

  1. Nos termos do n.º 1 do art.º 53º, do CIRE, na redacção conferida pela Lei n.º 16/2012, de 20.4, e independentemente de justa causa, os credores podem substituir o administrador da insolvência em assembleia de credores que não seja a primeira assembleia realizada após a designação.
  2. O documento comprovativo da aceitação previsto no mencionado normativo poderá ser um mero documento particular, subscrito pelo indigitado administrador da insolvência, corporizando a aceitação para o exercício do cargo.
  3. Omitida a fixação da remuneração do novo administrador, a que refere o art.º 53º, cit., nos seus n.ºs 1 e 3, poderá a mesma vir a ser deliberada e fixada em subsequente e imediata assembleia de credores.
  4. A lei apenas exige que o mandatário se certifique dos poderes do mandante para o acto (“da existência, por parte do ou dos mandantes, dos necessários poderes para o acto”), não referindo que deva constar do texto da procuração forense a assinatura do mandatário que aceita, porquanto o pode até aceitar por mero comportamento concludente (cf. os art.ºs único do DL n.º 267/92, de 28.11 e 44º, n.º 4, do CPC).
  5. Não é exigível que conste da procuração forense a forma como foi verificada a identidade (do mandante) pelo mandatário.

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