Inquérito judicial à sociedade. Inutilidade da lide. Plano de recuperação. Processo especial de revitalização. Nomeação de gerente

INQUÉRITO JUDICIAL À SOCIEDADE. INUTILIDADE DA LIDE. PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. NOMEAÇÃO DE GERENTE
Apelação nº
1353/14.9T8LRA.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
Data do Acordão: 21-01-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JUÍZO COMÉRCIO – JUIZ 2
Legislação: ARTS. 277, 1051, 1053 CPC, 292 CSC, 17C, 24 CIRE
Sumário:

  1. A instauração e aprovação de um plano de recuperação num processo especial de revitalização da sociedade não torna inútil o pedido de inquérito judicial à sociedade.
  2. No processo de inquérito judicial à sociedade previsto no artigo 1051.º e seguintes do CPC é lícito ao juiz nomear um gerente. 

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