Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Conteúdo do plano. Princípio da igualdade de credores

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PER. PLANO DE RECUPERAÇÃO. CONTEÚDO DO PLANO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CREDORES
Apelação nº
1369/19.9T8LRA.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 18-02-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JUÍZO COMÉRCIO – JUIZ 2
Legislação: ARTS. 17, 194, 19607, 215 CIRE
Sumário:

  1. O princípio da igualdade dos credores, plasmado no art.194 CIRE, é um princípio estruturante na regulação do plano de revitalização ou do plano de insolvência, muito embora não tenha carácter absoluto, já que pode ser derrogado por “razões objectivas “, justificadas pelo princípio da proporcionalidade.
  2. São normas relativas ao conteúdo do plano, para efeitos do art. 216 nº1 a) CIRE, tanto as respeitantes à parte dispositiva do plano, como aquelas que fixam os princípios a que ele deve obedecer imperativamente e as que definem os temas que a proposta deve apresentar.
  3. Verifica-se violação do princípio da igualdade de credores, por configurar um tratamento mais desfavorável e discriminatório, quando num plano de revitalização sobre a reestruturação do passivo da devedora os credores bancários recebem a totalidade dos seus créditos e os demais credores comuns têm os seus créditos reduzidos a 25%. 

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