Injúria. Tipicidade
INJÚRIA. TIPICIDADE
RECURSO PENAL Nº 1205/13.0GBAGD.C1
Relator: ISABEL SILVA
Data do Acordão: 10-07-2014
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA (JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL DE ÁGUEDA – JUIZ 1)
Legislação: ARTIGO 181.º DO CP
Sumário:
O lexema “chavalo”, dirigido a um agente de autoridade no exercício das suas funções, constituindo linguagem grosseira e boçal, não reúne aquele mínino de dignidade ético-penal apto a fazer intervir o tipo de crime previsto no artigo 181.º do CP.