Indeferimento de meios de prova. Subida do recurso. (in)constitucionalidade

INDEFERIMENTO DE MEIOS DE PROVA. SUBIDA DO RECURSO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE

RECLAMAÇÃO ARTº 405º CPP Nº   319/21.7GBCNT-A.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acórdão: 14-10-2022
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE CANTANHEDE
Legislação: ARTIGO 407.º, N.º 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DL N.º 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO)
ARTIGOS 32.º, N.º 1 E 20.º, N.º 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Sumário:

I – A subida a final do recurso que indefere meios de prova não o torna absolutamente inútil.
II – A norma do art.º 407.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, quando interpretada neste sentido não ofende o disposto nos artigos. 32.º, n.º 1 e 20.º, n.º 5 da Constituição da República.

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