Imposto sobre o valor acrescentado. IVA. Crédito. Impenhorabilidade. Terceiros

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO. IVA. CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE. TERCEIROS
AGRAVO Nº 1511/14.6TBCLD-B.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Data do Acordão: 15-12-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – ALCOBAÇA – INST. CENTRAL – 1ª SEC. EXECUÇÃO – J1
Legislação: DL Nº 122/88, DE 20/04
Sumário:

1. O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12.
2. O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, não é inconstitucional, seja por violação do princípio da igualdade, seja por violação do direito à propriedade privada no segmento em que dele deriva o direito à cobrança de créditos, seja ainda por violação do direito de acesso à justiça.

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