Gravação da audiência. Deficiência. Nulidade processual. Crédito ao consumo. Nulidade formal. Abuso de direito

GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DEFICIÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. CRÉDITO AO CONSUMO. NULIDADE FORMAL. ABUSO DE DIREITO
APELAÇÃO Nº
65879/14.3YIPRT.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acordão: 12-01-2016
Tribunal: COMARCA DE VISEU – VISEU – INST. LOCAL – SECÇÃO CÍVEL – J2
Legislação: ART.155 CPC, DL Nº 359/91 DE 21/9, ART.334 CC
Sumário:

  1. Não tendo o interessado, decorridos os dois dias após a gravação da audiência, reclamado da sua não disponibilização, e tendo arguido irregularidades daquela decorridos mais de 12 dias após a sua realização, apenas em sede de alegações de recurso, deve ter-se a arguição por intempestiva.
  2. No crédito ao consumo, regulado pelo DL 359/91, o contrato deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura, sob pena de nulidade, arguível por este.
  3. O princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas, numa conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura.

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