Execução. Venda. Venda por negociação particular. Preço
EXECUÇÃO. VENDA. VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR. PREÇO
APELAÇÃO Nº 1594/09.0TBFIG-D.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 26-02-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JUÍZO EXECUÇÃO – JUIZ 1
Legislação: ARTS. 812, 816, 832, 833 CPC
Sumário:
A venda de bem imóvel na modalidade substitutiva/subsidiária da negociação particular, não está, por via de regra e salvo casos de patente e intolerável exiguidade, sujeita à fixação de um preço mínimo, vg. o decorrente do fixado para a modalidade padrão da proposta em carta fechada previsto no artº 816º nº2 do CPC.