Acidente de viação. Acidente de trabalho. Caso julgado. Identidade de sujeitos. Autoridade do caso julgado

ACIDENTE DE VIAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CASO JULGADO. IDENTIDADE DE SUJEITOS. AUTORIDADE DO CASO JULGADO
APELAÇÃO Nº
1600/16.2T8FIG.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 26-02-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – CANTANHEDE – JL CÍVEL
Legislação: ARTS. 278, 576, 581, 621 CPC, LEI Nº 98/2009 DE 4/9
Sumário:

  1. A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.
  2. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida.
  3. O critério legal da identidade de sujeitos para efeitos de caso julgado é que as partes sejam as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, e não física.
  4. Este critério da qualidade jurídica abrange os devedores solidários.
  5. É no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho, e não fora dele, que o sinistrado pode e deve obrigatoriamente reclamar todos os danos patrimoniais e morais, caso entenda que o acidente de trabalho e simultaneamente de viação tenha sido provocado pelo empregador – art. 18º, nº 1, da Lei 98/2007 (que regula a reparação por acidentes de trabalho).
  6. Tendo transitado a decisão que definiu os direitos da sinistrada derivados do acidente de trabalho e simultaneamente de viação, por efeito preclusivo do caso julgado, já não o pode fazer depois, seja no âmbito de acção emergente de acidente de trabalho, seja através de acção cível de processo comum. 

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