Execução. Título executivo complexo. Contrato de abertura de conta. Extrato de conta corrente. Novo código de processo civil
EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COMPLEXO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. EXTRATO DE CONTA CORRENTE. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
APELAÇÃO Nº 5705/14.6T8CBR.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 10-11-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SECÇÃO DE EXECUÇÃO – J2
Legislação: ARTS. 10, 703 CPC, LEI Nº 41/2013 DE 26/6
Sumário:
- O título executivo complexo formado por um contrato de abertura de conta de depósito à ordem e um extrato do qual resulta a existência de um saldo devedor, só se mostrará formado ou devidamente constituído com a emissão deste extrato.
- Se o extrato demostrativo do saldo devedor for emitido em data posterior a 1 de setembro de 2013, encontrar-se-á sujeito ao regime previsto no 703º do Novo CPC, sem que se suscite a questão da aplicação de tal norma a títulos executivos constituídos em data anterior à sua entrada em vigor.