Execução. Prestação de facto. Sanção pecuniária compulsória. Juros

EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE FACTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA. JUROS
APELAÇÃO Nº
373/14.8TBFND. C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 11-10-2016
Tribunal: COMARCA DE CASTELO BRANCO – FUNDÃO – INST. LOCAL – SECÇÃO CÍVEL – J1
Legislação: ARTS.933, 935 CPC, 804, 806, 828, 829-A CC
Sumário:

  1. Se o credor, em execução para prestação de facto fungível, optar pela prestação por outrem, nos termos do art. 933º, nº 1, do anterior CPC, não pode reclamar sanção pecuniária compulsória, pois a mesma, ao abrigo do art. 829º-A, do CC, destina-se apenas a cobrir a hipótese de prestação de facto infungível.
  2. Nem o pode fazer, nos termos daquele mesmo artigo do CPC, se não foi fixada nenhuma sanção pecuniária compulsória na sentença proferida na acção declarativa que serviu de título executivo à respectiva execução, nem também foi a mesma peticionada no requerimento inicial dessa acção executiva.
  3. Servindo a execução para prestação de facto para cumprimento de uma obrigação de “facere” não pode o exequente reclamar juros moratórios (vencidos e vincendos) pois estes apenas são devidos na obrigação pecuniária.
  4. Nem o podendo fazer, também, porque não foram peticionados no requerimento inicial executivo; porque o R./executado não foi condenado na sentença da acção declarativa, que serviu de título executivo, numa obrigação pecuniária; e muito menos em recurso.

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