Execução. Meios de oposição. Compensação

EXECUÇÃO. MEIOS DE OPOSIÇÃO. COMPENSAÇÃO

APELAÇÃO Nº  51/14.8T8MBR-F.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acórdão: 11-10-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE MOIMENTA DA BEIRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGO 729.º DO CPC E ARTIGO 847.º, N.º 1, ALÍNEA A), DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

A mera eventualidade de o devedor/executado vir a ser titular de um crédito sobre o seu credor/exequente não constitui fundamento de oposição à execução.

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