Execução. Cessão de créditos. Incidente de habilitação do cessionário

EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO
APELAÇÃO Nº
1062/14.9TBPBL-B.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Data do Acordão: 09-05-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – POMBAL – JUÍZO DE EXECUÇÃO
Legislação: ARTº 356º, Nº 1,AL. B) DO NCPC.
Sumário:

Ocorrendo cessão de créditos na pendência da ação executiva, o incidente de habilitação é o meio processual adequado para fazer intervir nessa ação o cessionário na qualidade de exequente (em substituição do primitivo/originário).

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