Averiguação oficiosa dos factos. Poder-dever. Indemnização cível. Dano biológico. Critérios. Fixação

AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DOS FACTOS. PODER-DEVER. INDEMNIZAÇÃO CÍVEL. DANO BIOLÓGICO. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO
APELAÇÃO Nº
1026/13.0TBCTB.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Data do Acordão: 09-05-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – C. BRANCO – JC CÍVEL – J1
Legislação: ARTºS 483º, 562º A 566º DO C. CIVIL; 5º, NºS 1 E 2, E 411º NCPC.
Sumário:

  1. Da formulação do preceito constante do art. 411º resultará que ao juiz mais do que um “poder” (eventualmente discricionário) foi cometida uma “incumbência” que se configurará como o exercício de um “poder-dever” de indagação oficiosa. Assim sendo, constituirá nulidade a injustificada e ostensiva omissão de diligência essencial e patentemente necessária ao apuramento a verdade dos factos; tratando-se, contudo, de nulidade secundária cumprirá à parte interessada reclamá-la tempestivamente, reiterando ao juiz a essencialidade das diligências probatórias pretensamente omitidas, nos termos dos arts. 195º, 197º e 199º do Código de Processo Civil, sob pena de a mesma se considerar naturalmente precludida.
  2. Por outro lado, de acordo com o artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil vigente, os factos principais têm de ser alegados na fase inicial, nos articulados, os factos instrumentais e os factos complementares e concretizadores podem ser adquiridos para o processo, mediante a alegação das partes, ou através de iniciativa oficiosa do juiz, o que deverá ocorrer até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento, na medida em que é este o momento que encerra a instrução do processo.
  3. Na determinação da indemnização devida a lesados em acidente de viação os tribunais regem-se pelas disposições do Cód. Civil (art.ºs 562º a 566º), não se encontrando limitados pelos critérios orientadores (ainda que os possam levar em conta) previstos noutros diplomas legais que visam regular as bases referenciais de proposta para indemnização do dano corporal a apresentar aos lesados pelas seguradoras.
  4. Ou seja, a questão da aplicação dos critérios da portaria n.º 679/2009, de 25/06, já foi muito discutida jurisprudencialmente e nunca foi admitido que os critérios da mesma fossem aplicados na determinação, pelos tribunais, dos montantes indemnizatórios, ou que ela tivesse qualquer carácter interpretativo do regime civilístico da obrigação de indemnizar.
  5. Cabe aos tribunais, dentro dos limites de discricionariedade, no recurso à equidade, mormente na busca de uniformização dos critérios jurisprudenciais, de modo a garantir o respeito pelo princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, nos termos proclamados no n.º 1 do artigo 13.º da Constituição e conforme o disposto no n.º 3 do artigo 8.º do CCiv., fixar o montante indemnizatório.
  6. Cabe referir que entendemos que o valor a ter em conta na atribuição da indemnização é o valor que o recorrente auferia, desde logo, por o dano real que o lesado sofre em consequência do acto lesivo pode reflectir-se sobre a sua situação patrimonial, compreendendo o prejuízo causado, o dano emergente (correspondente à situação em que alguém em consequência da lesão vê frustrada uma utilidade que já tinha adquirido), e os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão, ou seja, os lucros cessantes (correspondentes à situação em que é frustrada uma utilidade que o lesado iria adquirir se não fosse a lesão). Podendo o Tribunal atender aos danos futuros, desde que previsíveis.
  7. A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação é hoje considerada, em si, um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afeta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem “saúde”. Trata-se de um “dano primário” do qual podem derivar incidências negativas não suscetíveis de avaliação pecuniária e outras como a perda ou diminuição da capacidade do lesado para o exercício de atividades económicas, como tal susceptíveis de avaliação pecuniária.
  8. Nesta linha, o dano corporal ou dano à saúde é considerado como autónomo (tertium genus para alguns), mas independentemente disso é inegável que é fonte de obrigação de indemnização, a suportar pelo autor do facto ilícito e em benefício de quem viu a sua integridade corporal beliscada, independentemente de quaisquer consequências pecuniárias ou actuais repercussões patrimoniais de qualquer natureza, sendo que a sua avaliação tem que ser realizada de modo a evitar indesejáveis sobreposições ou duplicações indemnizatórias.

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