Escusa de juiz. Intervenção do juiz noutro processo
ESCUSA DE JUIZ. INTERVENÇÃO DO JUIZ NOUTRO PROCESSO
PEDIDO DE ESCUSA DE JUIZ Nº 44/15.8YRCBR
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Data do Acordão: 25-03-2015
Tribunal: VISEU LAMEGO INSTÂNCIA LOCAL DE LAMEGO – SECÇÃO CRIMINAL – J1)
Legislação: ART. 43.º DO CPP
Sumário:
A intervenção de um juiz num processo criminal que deu origem a outro da mesma natureza, por força de extracção de certidão nos termos do disposto no artigo 359.º, n.º 2, do CPP, não constitui, só por si, fundamento de escusa.